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PRECISA-SE DE UMA CONSTITUIÇÃO

PRECISA-SE DE UMA CONSTITUIÇÃO

Mário Barbosa Villas Boas

             Há anos que defendo que precisamos de uma nova constituição. A que está em vigor hoje até trouxe algumas novidades interessantes, que devem ser mantidas numa constituição que seja digna deste nome. Mas traz uma confusão institucional tamanha que convivemos com absurdos teratológicos sem sequer nos darmos conta  do quanto são afrontosos ao Estado Democrático de Direito.

             Um exemplo recente de um absurdo deste tamanho é a determinação do Tribunal de Contas da União no sentido de bloquear bens de alguns dirigentes e ex-dirigentes da PETROBRÁS. Note-se: este articulista não está criticando o bloqueio de bens em si, mas sim o fato deste bloqueio ter sido determinado pelo TCU. Absurdos como esse passam despercebidos pela população ante a barafunda institucional que o texto constitucional e outras legislações contraditórias impuseram a esse país.

             O leitor menos afeito às ciências do Direito deve estar-se perguntando onde está esse absurdo tão imenso. Normal. Até operadores do Direito têm dificuldade de vê-lo, tão acostumados que estão a esta confusão institucional que vige neste país. Para ilustrar esse absurdo, vou reproduzir aqui uma pegadinha clássica para quem já se preparou para algum concurso público para um cargo que exija formação em Direito:

   “O Tribunal de Contas da União é um órgão do poder:

 

a)           Executivo

b)           Legislativo

c)           Judiciário”

             Um leitor menos afeito às ciências do Direito marcará a letra “c”. Muitos operadores do Direito sentir-se-ão compelidos a fazer o mesmo. Mas quem já estudou para concurso público para cargo que exija formação em Direito sabe que a resposta correta é a letra “b”.

             Surpreso, leitor? Então puxe pela memória e procure lembrar de algum concurso público para o cargo de Ministro do TCU. Lembrou de algum? O cargo de juiz é um cargo ocupado por pessoas que passam em concurso público. Já os Ministros do TCU são indicados pelo Congresso Nacional.

             Um operador do Direito poderá contra-argumentar dizendo que o TCU é um Tribunal e os cargos preenchidos por concurso são apenas os dos juízes de primeiro grau. Pergunto então: quais são os órgãos de primeiro grau cujos recursos são julgados no TCU? Não, leitor. O TCU não é um tribunal de segunda instância, que julga recursos de uma instância inferior. As decisões do TCU são de processos originariamente dirigidos a ele. Se ele fosse um órgão do Poder Judiciário, seria, então, um órgão de primeiro grau. E seus “juízes” teriam que ser contratados mediante concurso público.

             Ainda não viu onde está o absurdo, leitor? Veja então o que diz o artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal:

             Art 5º (…)

   LVI – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; 


             Começou a fazer sentido? Os diretores e ex-diretores da PETROBRAS foram privados, ainda que provisoriamente, de seus bens, uma vez que foram tornados indisponíveis. Onde está o devido processo legal? No TCU? O TCU é um órgão do Poder Legislativo. Lembra? As decisões do Poder Legislativo são políticas, não jurídicas. Então, senhor leitor, cidadãos foram privados de seus bens por uma decisão política. Ainda que possa concordar que existam evidências fortes de que os atingidos tenham lesado o patrimônio da PETROBRAS, não é da competência de um órgão político privar essas pessoas de seus bens. Nem mesmo provisoriamente.

            A própria existência do TCU já é por si só um absurdo. As funções deste órgão – fiscalizar as contas do governo – deveriam ser exercidas pelo Congresso Nacional. Nas democracias maduras – da América do Norte e da Europa Ocidental – os Congressos Nacionais gastam quase todo o tempo de funcionamento fazendo exatamente isso: fiscalizando os gastos do Poder Executivo. Fazer leis é também função daquelas Casas Legislativas. Mas elas fazem isso muito raramente. Por este motivo, o Código Civil francês está em vigor desde 1803 e o alemão desde 1900. Em que pese o nosso Código Civil – de 2002 – ter alguns pontos que podem ser considerados mais modernos do que esses dois, estruturalmente aqueles são mais eficientes do que o nosso. Não por outro motivo vigem por tanto tempo e seus respectivos países, aparentemente, não se ressentem do fato de serem leis seculares e novas instituições e relações sociais terem surgido depois das respectivas edições.

             Alguém pode se sentir tentado a comparar a situação dos diretores da PETROBRAS com a do impeachment do Presidente, que é julgado pelo Poder Legislativo. Não procede. O impeachment é uma situação de crise institucional. Havendo crise institucional o Poder Legislativo assume como Poder Supremo e passa a exercer funções dos outros poderes. É assim também nas democracias maduras. Mas desvio de verba de uma empresa estatal, embora seja uma irregularidade grave, não pode ser caracterizada como “crise institucional”. Não justifica o Poder Legislativo assumir como Poder Supremo e exercer funções de outros poderes. Isso só se justifica no caso de uma irregularidade grave comprometer diretamente o funcionamento do Poder Executivo ou o Poder Judiciário como um todo. Por mais graves que sejam as irregularidades que atingiram a PETROBRAS, não se lhes pode reconhecer como caracterizadoras desta situação.

             Este é apenas um exemplo recente da desordem institucional que aflige este país. Esta desordem não se iniciou com a Constituição de 1988. Mas se agravou imensamente com sua entrada em vigor. Para colocar o país em ordem é preciso uma Constituição nova. Uma que defina as instituições com clareza e impeça a ocorrência deste tipo de absurdo. Mais que isso: que ajude ao cidadão brasileiro a ver com clareza e de imediato o tamanho do absurdo que medidas deste tipo representam.

          

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