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Notas Oficiais da Presidência Nacional

NOTA OFICIAL PELA AUTONOMIA DA POLÍCIA FEDERAL

O Partido Federalista, na defesa constante e inarredável da Liberdade, da Autonomia dos estados federados e das cidades, da reorganização do Estado Brasileiro, realinhando funções e atribuições, bem como, a hierarquia das mesmas, vem a público apresentar apoio à aprovação da PEC 412/09 que abre o caminho para a autonomização financeira e funcional da Polícia Federal, em consideração aos seguintes termos:

 

1.   A Polícia Federal tem seus recursos obtidos como autarquia centralizados no Caixa Único do Tesouro, sujeitos a contingenciamento político-partidário, o que compromete a autonomia para o cumprimento de seu dever constitucional dentro do que se estabelece no artigo 5º da Constituição Federal que submete todos, sem exceção, à igualdade perante a Lei. Essa vinculação funcional e financeira é temerária e confere um poder imenso aos agentes públicos que integram escalões hierarquicamente superiores, como o Ministério da Justiça, dentre outros, e até a Presidência da República.

2.   A PEC 412/09 não trata de independência da Polícia Federal, mantendo-se sob controle de órgãos constitucionalmente estabelecidos, tais como, o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União. Esse controle desqualifica, portanto, qualquer ilação sobre o excesso de poder que seria atribuído ao órgão policial. O que muitos dos integrantes da corporação vêm fazendo com parcas diárias que mal cobrem hospedagem em hotéis simples, é ato heroico, de bravo cumprimento do dever, como vem sendo demonstrado na Operação Lava Jato. Nós, da Sociedade Brasileira, que pagamos impostos para, dentre outras atribuições ao Estado, temos o direito de ter serviços de segurança bem equipados, com servidores bem providos e treinados, e isso não poderá ocorrer com o constante contingenciamento de recursos, como ocorre no atual modelo;

3.   A aprovação da PEC 412/09, iniciada, ressalte-se, antes da Operação Lava Jato, não terá aplicação imediata, sendo necessária sua regulamentação por lei a ser feita no Congresso Nacional, oportunidade em que, será possível elencar todos os detalhes decorrentes de tal ato.

 

Os Federalistas, portanto, apoiam a PEC citada, que  se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados (CCJ), e conclamam a todos para que leiam atentamente o disposto na respectiva página (adiante) da Associação dos Delegados da Polícia Federal, unindo-se em clamor popular pela mais imediata aprovação da Emenda Constitucional bem como da legislação que a regulamentará. A assinatura de apoio não se caracteriza da mesma forma como de iniciativa popular. Conclamamos ainda pela ampla divulgação desta Nota Oficial, bem como, da inclusão desta medida na pauta das exigências públicas nas redes sociais e movimentos de rua. Somente com tal dispositivo poderá, a Polícia Federal, operar com isenção e lisura que lhe são características, com autonomia funcional e financeira, de modo a corresponder aos anseios dos pagadores da conta – o Povo Brasileiro -  independentemente dos interesses político-partidários e demais interesses escusos.

 

Link da página da ADPF, onde pode-se registrar o apoio e conhecer a PEC e sua tramitação:http://www.pecdapf.adpf.org.br/ 

 

Brasília, DF 07 de abril de 2016

Partido Federalista

Thomas Korontai

Presidente

www.federalista.org.br

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