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NotÍciaS do FEDERALISTA

24/02/2016

RESOLUÇÃO Nº 01/16/PRESID - NOMEAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO

RESOLUÇÃO Nº 01/16/PRESID 

NOMEAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO 

O Presidente Nacional Thomas Korontai, no uso de suas atribuições estatutárias, ouvidos os membros da Comissão Nacional, nomeia o Dr. FÁBIO HENRIQUE ALVES, advogado, inscrito na OAB/MT sob o n.º11.064-B, com escritório profissional na Av. Jequitiba,  n.º1.168, sala A, centro, em Guarantã do Norte/MT, como Assessor Jurídico do Federalista, em consonância com o Estatuto Federalista: 

DA ASSESSORIA JURÍDICA 

Art. 88º - A Assessoria Jurídica é o órgão de apoio jurídico, vinculado diretamente à Direção Executiva e chefiada por um advogado filiado ao Partido, sendo a sua designação e dispensa competência privativa do Presidente da Executiva Nacional.

Art. 89º - Compete ao Assessor Jurídico: 

        I.            Dirigir os serviços da Assessoria Jurídica, traçar as normas e supervisionar o funcionamento das Procuradorias Estaduais;

      II.            Manter, nomear e demitir o seu gabinete, com a aprovação do Presidente da Executiva Nacional;

    III.            Representar o Partido e os seus filiados perante a Justiça Eleitoral e o foro em geral, em todo o território Nacional, em qualquer instância quando nomeado pelo Presidente do Partido;

    IV.            Indicar à Executiva Nacional os Delegados do Partido perante a Justiça Eleitoral, o Assessor Geral Adjunto e os Assessores nacionais;

      V.            Orientar e supervisionar a atuação dos Assessores, subprocuradores e dos Delegados Estaduais e Municipais do Partido perante os Tribunais e Juízos Eleitorais;

    VI.            Defender o Partido em todos os processos em que for interessado, perante qualquer juízo ou Tribunal, pessoalmente ou por intermédio dos Procuradores e Delegados;

  VII.            Emitir parecer sobre qualquer assunto de natureza jurídica, quando solicitado pelo Presidente do Partido. 

§      Único - O Assessor Geral exerce suas funções com a colaboração do Assessor Geral Adjunto, dos Procuradores e dos subprocuradores nacionais, que o substituirão nas suas ausências e impedimentos. 

Esta Resolução entra em vigor nesta data.  

Brasília DF, 24 de fevereiro de 2016.

Partido Federalista

Thomas Korontai

 

Presidente

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