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Projetos

Justiça - Judiciário ágil, transparente e justo!

Nota prévia importante: O conteúdo abaixo é orientativo, considerando a linha doutrinária do Partido Federalista. Diversos aspectos das presentes reflexões serão objeto de deliberações técnicas e políticas, para que sejam viáveis quanto a sua aplicabilidade. O foco principal do Projeto Federalista está na autonomia dos estados e municípios lastreando-se no Programa Partidário. Vários dos assuntos deste tópico poderão ser objeto de deliberação e decisão em cada estado e cada município conforme o caso. Portanto, sugere-se a leitura até o final, sem deixar-se afetar por alguma contrariedade filosófica ou técnica de algum ponto deste tópico, ou seja, busque evitar a pré-conceituação. Muito do que não se aceita pode ser resultado da falta de maiores informações, e os federalistas estão incumbidos em trazer o máximo destas para o público brasileiro. Lembramos sempre que o Projeto Federalista não pretende "reinventar a roda", ao contrário, corrigir todas as tentativas que fram feitas e vem sendo feitas, resultando em mais e mais problemas, custos, burocracia, priviégios para poucos e obrigações para muitos.  

 

"As leis inúteis debilitam as leis necessárias" (Montesquieu)

 

A JUSTIÇA QUE TARDA É FALHA MESMO!

 

Um dos males do centralismo crônico está no modelo de justiça no Brasil. É cara e inacessível para a maioria da sociedade. Temos um sistema de leis horizontalizado em todo o país, não levando em consideração as peculiaridades regionais e um sistema de múltiplas instâncias de recurso,  permitindo inclusive, que uma causa qualquer chegue à mais instância do País.

 

Para tentar solucionar o problema do acúmulo de dentenas de milhares de processos no STF - Supremo Tribunal Federal - ao invés de se focar na causa optou-se por criar uma nova corte superior, o STJ - Superior Tribunal de Justiça - com o objetivo de julgar as matérias tidas como infra-constitucionais. O Brasil, salvo melhor juízo, passou a ser, provavelmente, o único país do mundo a ter duas cortes superiores...

O problema é que o STJ vem se transformando, gradativamente, em uma corte intermediária, pois muitos dos recursos ali julgados podem ser objeto de novo recurso ao STF, arguindo-se por algum aspecto constitucional. O resultado: mais de 100 mil processos no STF, para 11 ministros. Frise-se que a Corte Suprema dos EUA recebe anualmente, algo em torno de 500 processos.

 

O que está errado é o modelo da organização judiciária no País, arrastado que foi pelo centralismo crônico do  Estado Brasileiro, cujos poderes crescentes o habilitam a fazer leis que valem para todo o País. Logo, matérias constitucionais e infra-constitucionais se misturam no espaço nacional, em detrimento da competência estadual. A própria Constituição Federal instituiu esse cáos jurídico no País, não se permitindo que decisões judiciais ocorridas nos respectivos Tribunais de Justiça tenham sua instância ali encerrada. Ou seja, todo o sistema legal brasileiro passou a ser nacional em detrimento às pouquíssimas legislações estaduais que ainda diferenciam, nesse sentido, uns estados de outros.

 

Por sua vez, a Constituição Federal que de tão analítica se tornou evasiva, só tem provocado confusão nas sentenças, conduzindo-nos à tal da "súmula vinculante", um instrumento jurídico perigosíssimo num país que não sabe direito o que é democracia - o voto ainda é obrigatório...

 

Há que se ressaltar ainda que a Constituição Brasileira não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação de cada um de seus artigos, letras, incisos, parágrafos, os quais somados, poderiam significar algo em torno de 3 mil artigos! Cerca de 2/3 desta peça de retórica política - a "Constituição Cidadã" - não podem ser invocadas por falta de regulamentação. E, pior, 16 anos depois da sua proclamação pela Assembléia Nacional Constituinte - 1/3 dos senadores que dela faziam parte, eram biônicos, ou seja, indicados pelo regime militar - a Constiuição Federal  vem sofrendo emendas na calada da noite, feitas pelos "representantes do Povo", chegando ao absurdo de emendar até mesmo nas Disposição Transitórias!

 

Para que se garanta o status quo, ou seja, o regime vigente, os juízes detém privilégios no míninmo discutíveis, tais como, a inamovibilidade coma desculpa de se garantir o sentido discricionário de suas condutas, resultando, entretanto, no endeusamento de muitos dos juizes brasileiros. O fato de o Poder Executivo poder indicar juízes para as instâncias máximas - STF e STJ - não permitem independência e harmonia entre os 3 Poderes, transformando-as em órgãos decisórios com influência política.

 

Por conta dessas mazelas, do cipoal de leis, da confusa Constituição Federal que falta ser regulamentada em quase 2/3, temos juizes que não conhecem a matéria que julgam. Ou juizes que não julgam por seus próprios propósitos. Ou os que julgam com coragem e são transferidos para comarcas que nem constam no mapa.

 

O MODELO JUDICIÁRIO PROPOSTO

 

Propomos o fim do STJ - Superior Tribunal de Justiça - tendo em vista a autonomia judiciária e legislativa dos estados - tanto em matéria substantiva quanto adjetiva - restando no âmbito federal, tão somente matérias assuntos de interesse da Federação, ou seja, eminentemente constitucionais. Assim, o STF - Superior Tribunal Federal  - reservando-se à sua  verdadeira função da mais alta corte judiciária do País, receberá para julgamento somente matéria eminentemente constitucional. A jurisprudência do STF, embora não deva ser considerada vinculante para todo o País, estabelece o "estado dos usos e costumes", orientando o judiciário em todo o País a seguí-lo, além da população mas, não se permitindo o engessamento da evolução do Direito, face à constante evolução humana.

 

Juízes federais em todos os estados julgarão todas as matérias à ele dirigidas, desde que afetas à esfera de legislação federal e à Constituição.

 

Em nível federal ainda poderemos ter um Tribunal  Administrativo Federal, focado nos assuntos administrativos e o Tribunal Superior Militar.

 

Toda matéria infra-constitucional será aquela cuja instância se encerra na corte superior de cada estado, ou seja, afeta à respectiva constituição estadual. Assim, um litígio entre vizinhos de um condomínio sobre a permissão ou não de se abrigar um cachorro em um dos apartamentos jamais chegará ao STF, como hoje ocorre. Aliás, é assunto que provavelmente se resolva em uma das oportunidades citadas adiante.

 

O MODELO DE BAIXO PARA CIMA

 

De uma maneira simplista, considerando que o tema é complexo, o Judiciário deve ser pensado em 5 situações:

 

 a) Mediação – instrumento de modernidade no trato dos litígios, a mediação busca promover acordo imediato entre as partes. Muitos casos se encaminham para litígios problemáticos pela simples falta de uma melhor comunicação e entendimento entre as partes. O mediador, profissional treinado e habilitado, não necessariamente ligado à magistratura, detém conhecimento e técnicas de promoção de acordos que sejam bons e justos para ambas as partes.

 

 b) Arbitragem – outro instrumento que busca evitar o fôro judicial, muito usado nos litígios comerciais, trabalhistas e até familiares na maioria dos países de Primeiro Mundo, tem no árbitro, um profissional do mesmo ramo de atividade das partes envolvidas, ou seja, alguém versado no assunto em litígio. Árbitros não precisam, necessariamente, serem do ramo do Direito mas precisam ser preparados para a função, fazendo cursos especiais para a atividade. Ambas as partes devem se compromissar a aceitar o laudo arbitral e, na grande maioria das vezes, estas continuam suas relações comerciais normalmente, superadas as divergências, normalmente frutos de interpretações errôneas de cláusulas contratuais ou situações mal conduzidas no decorrer da vigência de um contrato. As vantagens vão desde os custos extremamente reduzidos além da agilidade na solução dos casos. A arbitragem comercial já está em uso no Brasil, mas ainda é incipiente.

 

 c) juízo distrital, onde ocorre boa parte de casos que não possam ser levados à mediação ou arbitragem, especialmente os de pequenos delitos, brigas, arruaça e coisas afins. Neste patamar, os juízes distritais julgam com rapidez, dentro de normas consuetudinárias, ou seja, de acordo com usos e costumes e bom senso, sem desrespeitar, é claro, as garantias fundamentais individuais. Estes juízes devem ser eleitos pelo povo, a cada 2 ou 3 anos, em voto facultativo,  e os candidatos, além de estarem habilitados para o exercício do cargo, ou seja, com formação acadêmica e pós específica, não podem pertencer a partidos políticos. A eleição ocorre em jurisdições limitadas, distrital mesmo.

 

 d) todas os recursos eventualmente surgidos destas cortes distritais, serão objeto de julgamento quanto à sua validade e natureza processual, legislativa e constitucional, por cortes de apelação, composta por juízes que comporão turmas, sempre em número ímpar, cuja função é identificar a situação de cadacaso. Isso significa que uma decisão distrital pode ser contestada desde que revestida das características de legitimidade quanto a legislação estadual, federal ou constitucional. Caso o recorrente não possua argumentação nesse sentido, ou que a mesma não seja suficiente para demonstrar infração de alguma legislação superior, o recurso é denegado e se encerra ali mesmo, a instância judicial. Em caso contrário, um recurso pode ser encaminhado para um tribunal estadual ou um juiz federal, conforme a natureza do preocesso, suspendendo-se os efeitos da decisão distrital. 

Os juizes das cortes de apelação poderão ser eleitos pelo povo de cada região, para períodos de 5 anos, com direito à reeleição, para que se decrete com isso, plena independência.

 

e) Os tribunais estaduais poderão ser especializados em tributário, penal, civel, eleitoral, todos com juri ou observadores populares. Os juizes estaduais podem ser escolhidos pelo colégio eleitoral formado pelos juizes distritais do estado e pelos juízes que compõe cortes de apelação, cujos candidatos já tenham exercido o cargo em uma dessas casas e tenham cursado para tanto, na Escola da Magistratura. Pode-se adotar um modelo misto de votos populares - livre e facultativo -com os provenientes deste colégio eleitoral, onde cada voto teria  um peso específico em função do índice de votantes populares. A renovação das cortes estaduais pode também, ser feita parcialmente, a cada 5 anos, assim como, o impeachment de um juiz pode ser solicitado por mecanismos demoráticos especiais desenvolvidos no âmbito de cada estado. Os tribunais de contas devem ter seus conselheiros e juízes eleitos diretamente pelo Povo no âmbito do respectivo estado, a cada 5 anos. Todos os candidatos, naturalmente habilitados como advogados e com algum curso na Magistratura.

 

f) Os juizes da Suprema Corte do Estado podem ser escolhidos, a cada 8 ou 10 anos, através de colégio eleitoral formado pelos juizes estaduais e distritais (ou somente os estaduais), tendo, naturalmente, exercido cargos na escala de ascensão.

 

 g) para os juizes da Suprema Corte Federal, ou Supremo Tribunal Federal, caso continue tal denominação, a nomeação dos mesmos deverá precedida de eleição através do colégio eleitoral formado pelos presidentes das supremas cortes estaduais, tendo direito a voto, ainda, o presidente do Senado, o da República e da Câmara. A renovação deve ocorrer, sempre parcialmente, ou seja, 1/3, por períodos entre 8 e 10 anos.

 

O CONTROLE É EXTERNO

 

Grande preocupação da sociedade sobre o controle do Judiciário - fiscalizatório, melhor dizendo - o modelo ora proposto permite:

 

1. maior transparência para quem paga a conta: o Povo;

 

2. renovação constante mas com equilíbrio;

 

3. agilização da Justiça;

 

4. desburocratização e queda do custeio administrativo da Justiça;

 

5. livre evolução do Direito, dentro dos mais lídimes princípios do Estado de Direito Democrático;

 

6. plena independência do Poder Judiciário;

 

7. plena conscientização (e adequação) dos respectivos papéis, por parte dos operadores de justiça, especialmente funcionários e juizes no ãmbito do aparelho judiciário;

 

8. valorização das carreiras dos operadores do direito;

 

9. o despertamento da confiança da população no Judiciário induzirá novos comportamentos, respeito e ética, conduzindo-nos à uma Sociedade aberta, desburocratizada, baseada na Confiança;

 

10. o fortalecimento do Poder Judiciário na garantia dos contratos e relações sociais, poderá ser um forte indutor de novos investimentos e empreendimentos.

 

Buscamos encontrar com isso, um encontro viável entre o necessário recomendável conservadorismo que preserva as tradições mais nobres da Justiça e do Direito, com a necessária e inexoravável renovação, modernização dos usos e costumes.

 

O direito consuetudinário, aplicado pelo menos em parte, na base da prática judicial, poderá contribuir em muito para liberar o Judiciário e permitir que se evolua junto com o os usos e costumes. Assim, será feita a Justiça na maioria absoluta dos casos.

 

A democracia é o remédio para o perfeito funcionamento das instituições

 

Essa é a base da proposta federalista para um novo modelo de Judiciário no Brasil, certamente deverá ser aperfeiçoada no âmbito dos grupos de trabalho temáticos (GTTs) do IF - Instituto Federalista - na construção dos projetos para o Brasil e dos projetos de inspiração aos estados e municípios.

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